Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204952385Nos termos da Lei Complementar nº 3/1999, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, assina...1457941204952385Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara | Legislação Municipal de IçaraNos termos da Lei Complementar nº 3/1999, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:ANo caso de natimorto, decorridos os 45 (quarenta e cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.BÀ servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.CA licença paternidade será de 03 (três) dias a contar da data do nascimento.DNo caso de aborto atestado pela Junta Médica Oficial do Município, a servidora terá direito de até 60 (sessenta) dias de repouso remunerado.ESerá concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938999Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a r...Questão 457941204939000Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça estabelece os requisitos básicos para o ingresso nos quadros permanentes ou comissi...Questão 457941204939826Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, in...Questão 457941204940406Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela...Questão 457941204940408Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fum...Questão 457941204941421Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o proc...Questão 457941204947248Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do mu...Questão 457941204953911Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Conta...Questão 457941204953912Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I.Criação, transformação ou ...Questão 457941204953918Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: