Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204952386Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC (Lei Complementar nº 3/1999), assinale a alternati...1457941204952386Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de IçaraNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC (Lei Complementar nº 3/1999), assinale a alternativa CORRETA:ASerá criada Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório, composta por 03 membros, sob a presidência de um bacharel em direito, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo.BAo entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 34 meses.CTransferência é a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial.DO desenvolvimento do servidor na carreira e nos grupos ocupacionais do quadro geral do respectivo Poder, somente ocorrerá mediante progresso funcional.EO servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938810Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e ...Questão 457941204939424Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:Questão 457941204939826Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, in...Questão 457941204940407Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina regras específicas sobre a investidura, posse, exercício, impedimentos, licenças e incompati...Questão 457941204943471Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres e normas de conduta para os servidores, visando garantir a legalidade, mora...Questão 457941204946259Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 0023/2023, que dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica Municipal é permitido ao servidor público:Questão 457941204952388Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204953070Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Complementar nº 2/2022, de 09/03/2022, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954854Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941204954855Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta sobre os bens do Município de Criciúma/SC: