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Nos termos da Lei complementar nº 12/2018, assinale a alternativa CORRETA:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000, organiza as unidades de conservação em c...
A Lei Federal n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causam danos ao m...
A Lei Federal n.º 12651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Perman...
A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Município e para a atuação do Poder Público local, inclusive em maté...
De acordo o que trata a resolução CONSEMA sobre os padrões de lançamento de efluentes, somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d...
No que trata a Resolução CONSEMA nº 196/2022, sobre os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área ...
De acordo o que trata a resolução CONSEMA sobre os padrões de lançamento de efluentes, somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 contempla dentre outros assuntos, os Planos Estaduais de...
Na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa fica estabelecida em seu artigo 5° que na implantação de reserv...
O licenciamento ambiental é um processo administrativo que é executado por órgãos ambientais competentes, estes podem conceder o licenciamento para a ...