Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204952592No que se trata no Art. 2º da CONSEMA nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto...1457941204952592Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Licenciamento AmbientalNo que se trata no Art. 2º da CONSEMA nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos, EXCETO o que se afirma em:ACriar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução.BDispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental.CCriar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.DInstituir empresas privadas para fiscalização e auditoria do órgão ambiental fiscalizador público.EInformar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204940164Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º estabelece que os órgãos e entidades da União,...Questão 457941204940963Direito AmbientalO licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empr...Questão 457941204941170Direito AmbientalA Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Município e para a atuação do Poder Público local, inclusive em maté...Questão 457941204941339Direito AmbientalA Lei Federal n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causam danos ao m...Questão 457941204952595Direito AmbientalDe acordo o que trata a resolução CONSEMA sobre os padrões de lançamento de efluentes, somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d...Questão 457941204952602Direito AmbientalDe acordo com resolução da CONSEMA, poderá ser feito o aproveitamento emergencial de material lenhoso em remanescentes naturais derrubado ou danificad...Questão 457941204952612Direito AmbientalA Lei nº 9.433/1997 em seu Art. 15, define a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo o...Questão 457941204953075Direito AmbientalNos termos da Lei nº 4.416/2018, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954024Direito AmbientalNa Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa fica estabelecida em seu artigo 5° que na implantação de reserv...Questão 457941204954025Direito AmbientalO licenciamento ambiental é um processo administrativo que é executado por órgãos ambientais competentes, estes podem conceder o licenciamento para a ...