Na administração pública, a execução orçamentária e financeira da despesa segue diversas etapas e mecanismos. De forma a...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de regras para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão fisca...

“A transferência (externa ou interna) concedida por uma Unidade Orçamentária – UO ou Unidade Administrativa – UA, para outra Unidade, do poder de util...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008), “é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentá...

Na elaboração de seu orçamento, um órgão público com atividades ligadas à prevenção ambiental desconsiderou, em sua previsão de receitas, a alienação ...

Na contratação de locação de mão de obra para serviços terceirizados de natureza contínua de vigilância ostensiva, o departamento de certa entidade do...

Albuquerque et al (2008) ensina que a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 4320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e ...

Receitas públicas, segundo Teixeira Machado, “é um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes oriundo da aç...

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que a transparência da gestão fiscal será instrumentalizada por meio dos planos, orçamentos e ...

Em se tratando de finanças públicas, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos ...

De acordo com Santos (2006, p. 88), “a utilização efetiva dos recursos caracteriza a despesa realizada. Suas aplicações correspondem à despesa fixada ...