Joaquim, ocupante de cargo público privativo de...

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Ano: 2017Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos

Joaquim, ocupante de cargo público privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, foi aprovado em novo concurso público, também para um cargo público privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

Joaquim, ansioso por sua nomeação e a fim de obter informações sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, procura o departamento responsável da Instituição em que exerce suas funções atualmente, que lhe informa, corretamente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente de haver compatibilidade de horários.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com a de um cargo ou emprego privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É sempre permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

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