De acordo com o Art. 1º do seu Regimento Interno, O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve:

manifestar-se sobre questões relativas a somente uma modalidade de ensino.

subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação.

manter intercâmbio com o sistema de ensino do Distrito Federal, e não dos Estados.

deixar a cargo do Ministro de Estado da Educação a emissão de parecer sobre assuntos da área educacional.

apenas assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas, mas sem deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino.