Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204963758Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regi...1457941204963758Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 02/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos MunicipaisEm relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:AO servidor não responde nunca pelo exercício irregular de suas atribuições.BO servidor não responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CO servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.DO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.EO servidor responde somente civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204962954Legislação Municipal (Paraná)Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e d...Questão 457941204963217Legislação Municipal (Paraná)Sobre os termos aplicados no Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941204963740Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar d...Questão 457941204965799Legislação Municipal (Paraná)Em qual data se comemora o aniversário do município de Campina da Lagoa?Questão 457941204966164Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei nº. 777 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba” em seu art. 27 estabelece que estágio proba...Questão 457941204968407Legislação Municipal (Paraná)O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº 1.822/1999) prevê que:Questão 457941204968487Legislação Municipal (Paraná)Assim como os demais Municípios, Toledo é subdividido em diversos setores. De acordo com a lei de zoneamento, esses setores possuem determinadas denom...Questão 457941204968883Legislação Municipal (Paraná)Ao infrator da legislação tributária, caberá a aplicação de penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa incorreta com...Questão 457941204969198Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores do Município de Céu Azul, é incorreto afirmar:Questão 457941204969340Legislação Municipal (Paraná)Quanto à jornada e do regime de trabalho do servidor público do município de Toledo é CORRETO afirmar: