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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, Sessão II Da Saúde, os direitos dos usuários da saúde estão prescritos no artigo 196, “A saúde...
Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
O munícipe A, maior e capaz, reside no Município X. É pai de um filho, B, que conta 8 anos de idade e é portador de necessidade especial. Por não disp...
Sobre a educação no texto da Constituição Federal de 1998, considere: I - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e deve...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II Da Seguridade Social, artigo 194, “A seguridade s...
No artigo nº 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, destaca-se que “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza mate...
Ao considerar tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como: política e economia, sociedade, educação, desenvolvimento sustentável, ecologi...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Conforme elencado na Constituição Federal, em seu art. 37, que prevê: A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos...