O candidato A, que conta 60 anos de idade, se i...

457941204966175

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos

O candidato A, que conta 60 anos de idade, se inscreveu em concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município X. A inscrição foi negada com base no edital, que reproduz a Lei Y, do Município X, que estabelece que o candidato ao cargo de Guarda Município deve, no momento da inscrição, ter entre 18 e 32 anos. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

Foi violado ao princípio da razoabilidade, pois atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam adoção do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, via edital e independentemente de lei, limites etários para a participação em concursos.

Foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos

Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro