Para que se tenha um serviço público de qualidade é necessário cumprir os princípios da lei contidos no artigo 37 da Con...

A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei Licitações e Contratos Administrativos), em seu § 5º do artigo 8º estabelece que:

Para alcançar o bem público, o Estado exerce determinadas atividades, tais como a manutenção da ordem interna e a execução de serviços para o bem-esta...

Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros...

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em um processo licitatório que tomou como base a Lei 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade do Pregão), conduzido na modalidade de pregão presenci...

A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes do Estado de Santa Catarina, deverá obedecer aos princípios da:

A avocação e a delegação de competências são atos característicos do desempenho de um dos poderes administrativos. Trata-se do poder

De acordo com o art. 22 da lei n 8.666/93, denomina as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exercício regular têm previsão legal específica, inclusive quando exercitado em ativida...

De acordo com a Lei de Licitação (8.666/93), pode a administração pública contratar de forma direta por inexigibilidade de licitação quando