A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes do Estado de Santa Catarina, deverá...

O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, atualizado pelo Decreto n.º 11.317/2022, dispõe que é dispensável a licitação para contrataç...

De acordo com a Lei 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua ...

O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.13...

Segundo o Art. 73 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municip...

O munícipe A é proprietário de imóvel que teve a fachada tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O local em que o...

“O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afas...

A concepção de que a Administração Pública tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações traduz o princípio da:

Os termos da Lei nº 8.666/93 (lei das licitações) art. 27 descrevem sobre os requisitos exigidos dos licitantes interessados em participar de um proce...

De acordo com a Lei de Licitação (8.666/93), pode a administração pública contratar de forma direta por inexigibilidade de licitação

Termo de referência é o documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, qu...