Os termos da Lei nº 8.666/93 (lei das licitações) art. 27 descrevem sobre os requisitos exigidos dos licitantes interess...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa À I - Habilitação jurídica; II - Qualificação técnica; III - Qualificação econômico-financeira; IV – Regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011); V – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) Habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômica financeira.

I - Cédula de identidade; II - Registro comercial, no caso de empresa individual; III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Redação dada ao inciso IV pela Lei nº 8.883, de 08.06.94).

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á ao/ à: I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. III - Garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do art. 56 desta Lei 269, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004): II - seguro-Garantia (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); III - fiança bancária (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).