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Com relação aos bens públicos, assinale a opção INCORRETA:
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante ...
Os princípios constitucionais do direito administrativo:
Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (s...
A modalidade de licitação, que segundo a lei nº 8.666/1993, ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, compro...
São Contratos Administrativos, dentre outros:
Na desapropriação, o desvio de finalidade materializado na destinação do bem, de forma diversa ao que foi mencionado no ato expropriatório, sem atende...
Com relação as Autarquias Estaduais na administração pública brasileira, é INCORRETO afirmar que
O servidor público estável só perderá o cargo
De acordo com a Lei de Licitação (8.666/93), pode a administração pública contratar de forma direta por inexigibilidade de licitação