Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204968488Com base na Lei 6766/79 e suas atualizações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, po...1457941204968488Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Com base na Lei 6766/79 e suas atualizações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, pode-se afirmar que:AConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura ou não de vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.BA infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, rede de gás natural e vias de circulação.COs lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.DNão será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.EA infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções alternativas para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204963132Direito UrbanísticoEm relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o p...Questão 457941204963135Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089): “unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais Municípios limítrofes, carac...Questão 457941204963136Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contem...Questão 457941204963342Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundame...Questão 457941204963349Direito UrbanísticoEm processo evolutivo do Planejamento Urbano e Regional no Brasil, em 2015, foi aprovada a Lei Federal nº 13.089, que Institui o Estatuto da Metrópole...Questão 457941204963723Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à denominação do instrumento público que permite o direito de construir acima do coeficiente ...Questão 457941204963724Direito UrbanísticoDentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art. 182 e 183 da Constitui...Questão 457941204964952Direito UrbanísticoOs parâmetros urbanísticos são destinados a controlar a ocupação e uso do solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente...Questão 457941204967503Direito UrbanísticoO Plano Diretor de um município é um importante instrumento de planejamento do território, que deve ser construído pelos municípios com ampla particip...Questão 457941204967682Direito UrbanísticoO parcelamento do solo é a divisão de terras em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria. Conforme previsto no Plano D...