Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204968571A função social da cidade estatuída pela Lei 10.257/2001 permite ao município:1457941204968571Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito UrbanísticoA função social da cidade estatuída pela Lei 10.257/2001 permite ao município:ALegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.BProceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, desde que esgotadas as tentativas de cobrança do IPTU progressivo, parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.CAplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.DLegislar sobre usucapião especial de imóvel urbano.EDelimitar, por meio do plano diretor, área para aplicação de operações consorciadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204963126Direito UrbanísticoNa execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Est...Questão 457941204963135Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089): “unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais Municípios limítrofes, carac...Questão 457941204963342Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundame...Questão 457941204963349Direito UrbanísticoEm processo evolutivo do Planejamento Urbano e Regional no Brasil, em 2015, foi aprovada a Lei Federal nº 13.089, que Institui o Estatuto da Metrópole...Questão 457941204963351Direito UrbanísticoEm 2012, foi aprovada a Lei Federal nº 12.587, que institui as diretrizes nacionais da Política Nacional de Mobilidade Urbana. No Capítulo II dessa Le...Questão 457941204963573Direito UrbanísticoEm 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n.º 13.089, que, entre outras atribuições, institui o Estatuto da Metrópole. Essa lei estabelece diretr...Questão 457941204963723Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à denominação do instrumento público que permite o direito de construir acima do coeficiente ...Questão 457941204963724Direito UrbanísticoDentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art. 182 e 183 da Constitui...Questão 457941204964952Direito UrbanísticoOs parâmetros urbanísticos são destinados a controlar a ocupação e uso do solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente...Questão 457941204968486Direito UrbanísticoConforme a lei de Zoneamento do Município de Toledo, não se consideram obras ou atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas: