Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204968870Com relação à Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos, decorrentes das atividades do poder de ...1457941204968870Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Tributária de ToledoCom relação à Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos, decorrentes das atividades do poder de polícia do Município de Toledo, é correto afirmar que:ATem como fato gerador o exame de projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como de arruamento e de parcelamento do solo, para a aprovação e licenciamento.BNenhuma das obras indicadas na referida taxa poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Municipalidade, exceto as obras de arruamento.CA taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos incidirá, também, sobre a limpeza e pintura externa ou interna de prédios.DOs projetos de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderão ser executados sem aprovação, desde que sejam elaborados em conformidade com o zoneamento em vigor e mediante o pagamento prévio da respectiva taxa.EA execução de obras de construção, em geral até 100,00 metros quadrados de área estão isentas do pagamento desta taxa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204962954Legislação Municipal (Paraná)Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e d...Questão 457941204962964Legislação Municipal (Paraná)O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de á...Questão 457941204962969Legislação Municipal (Paraná)De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:Questão 457941204963216Legislação Municipal (Paraná)Com relação à previsão do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204963236Legislação Municipal (Paraná)Segundo o art. 6 da Lei 3039/2018 que “dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de São Miguel do ...Questão 457941204963275Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guara...Questão 457941204968512Legislação Municipal (Paraná)Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a a...Questão 457941204968698Legislação Municipal (Paraná)Assinale a alternativa correta.Questão 457941204968868Legislação Municipal (Paraná)Com relação à Seção II da Lei Orgânica do Município de Toledo, as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no plano de de...Questão 457941204968877Legislação Municipal (Paraná)Com relação ao Código de Posturas do Município de Toledo, é correto afirmar que: