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Segundo disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:
Para que um contrato administrativo tenha sua duração estendida, ele deve seguir algumas diretrizes elencadas na Lei nº 14.133/2021, no artigo 106. As...
Em um processo licitatório que tomou como base a Lei 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade do Pregão), conduzido na modalidade de pregão presenci...
Todas as alternativas a seguir são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto uma. Marque a alternativa que não é verdadeira:
Serviço público de qualidade é aquele que cumpre os princípios da Lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre as alternativas a seguir, a...
Podemos conceituar contrato administrativo como o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado...
Um contrato administrativo deve seguir alguns elementos fundamentais para que esteja de acordo com a legislação brasileira, com EXCEÇÃO a:
A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação cham...
Modalidade instituída pela Lei n 10.520, de 2002, usada em qualquer esfera de governo, e é aplicável a bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cuj...
No procedimento licitatório considera-se como modalidade de licitação a