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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente envolve o dever de proteção integral, que é compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado. No entanto, o ECA também especifica um conjunto de deveres exclusivos da família, especialmente no que tange à provisão de sustento, educação e convivência familiar. Qual conceito, dentro do ECA, refere-se às obrigações e deveres atribuídos aos pais ou responsáveis legais de prover e garantir a proteção, sustento e desenvolvimento saudável da criança ou adolescente?