Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204981941Em relação a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso universidades federais e nas instituiçõe...1457941204981941Ano: 2016Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições FederaisEm relação a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é correto afirmar que:Ao Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.Bas instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.Cas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 70% (setenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.Dno preenchimento das vagas de cotistas, 30% deverão ser preenchidas por estudantes oriundos de famílias com renda per capita inferior a 1,5 salários mínimos.Eem cada instituição federal de ensino superior, as vagas de cotistas que cursaram integralmente em escolas públicas o ensino médio serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas na proporção de 50%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204981325Legislação FederalA edição da Lei nº 11.091/2005 reestruturou e modernizou o plano de carreira dos técnico-administrativos em educação. Levando em consideração o dispos...Questão 457941204981372Legislação FederalConsiderando o Decreto nº 7.983/2013 da Presidência da República, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204981589Legislação FederalSegundo a Lei 9.610/98, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangív...Questão 457941204981635Legislação FederalConforme dispõe o Estatuto da Universidade Federal do Paraná, é correto afirmar que:Questão 457941204981772Legislação FederalA Lei no 12.813/2013 dispõe sobre o Conflito de Interesses, sobre a qual é correto afirmar que:Questão 457941204981775Legislação FederalSobre a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/ 2011), assinale a alternativa correta.Questão 457941204982188Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração p...Questão 457941204982266Legislação FederalCom base nos conceitos apresentados pela Portaria Interministerial Nº 507/2011MPOG/CGU, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos d...Questão 457941204982290Legislação FederalEm 2005, houve a transformação do CEFET-PR em Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, sendo que esta vai progressivamente se ampliando e s...Questão 457941204982301Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, NÃO É um princípio do ensino: