O Estatuto da Criança e do Adolescente:

veda a comercialização de publicações contendo material inapropriado à faixa etária dos adolescentes.

garante acesso ao adolescente a espetáculos públicos adequados à sua faixa etária.

tem foco estrito na punição das suspeitas de ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

regula os tipos de castigo físico ou de tratamento degradante que são permitidos e os que são proibidos.

estabelece ações que visam garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, que se estabelecem após o registro do nascimento.