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Com base no disposto na Lei 8.666/1993 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se “órgão”.
Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias.Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa corre...
A Constituição Federal de 1988, em seu §6o do art. 37, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de...
Com a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tornou-se indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditame...
De acordo com a Lei Federal 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na lei 8.666/1993, que trata das licitações e dos contratos da Administração Pública, é dispensável a licitação: I) nas compras de hortifruti...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é correto afirmar que:
A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa co...
Dentre as várias atribuições inerentes ao exercício profissional do engenheiro, a participação nos processos licitatórios de obras e serviços de engen...