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A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstucionalidade proposta por pardo políco com r...

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457941204988902
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: OABDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstucionalidade proposta por pardo políco com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idêncas àquelas declaradas materialmente inconstucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmava correta.

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