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A previdência complementar no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece normas para o funcionamento das entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Seu objetivo é garantir segurança financeira adicional ao trabalhador, funcionando como um complemento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Entre os princípios fundamentais da previdência complementar estabelecidos nessa legislação encontramos