Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204989502Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tr...1457941204989502Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaUma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:Ainconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;Bconstitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;Cinconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;Dconstitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;Einconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334187Direito TributárioDe acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tr...Questão 457941204349362Direito TributárioAcerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as af...Questão 457941204358403Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir: I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parci...Questão 457941204382042Direito TributárioQuanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária est...Questão 457941204385844Direito TributárioLei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado...Questão 457941204388508Direito TributárioSociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucro...Questão 457941204388509Direito TributárioAcerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ...Questão 457941204426432Direito TributárioPaulo, que impugnou administrativamente determinada cobrança de Imposto de Renda, hipotecou a Fazenda Buriti, único bem imóvel que possui, para obter,...Questão 457941204428719Direito TributárioClínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da ...Questão 457941204431883Direito TributárioAssinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os...