Em uma situação de emergência que exija resposta imediata da Administração para evitar dano grave à população, o princíp...

O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a fi...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

O pregão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior ...

Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue os itens de 81 a 85. O processo de contratação direta, que compreende os casos d...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Se uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um escritório de advocacia para defesa de causas judiciais, se...

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderã...

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.