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O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, no prazo de

A Constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção substancial, as normas que organizam os aspectos básicos da est...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deverá ser realizada por

O sistema parlamentarista, em que os membros do parlamento escolhem o chefe do Poder Executivo, intitulado primeiro ministro, é adotado em países como...

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É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em le...

O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.

Considere-se que Júpiter decida criar uma associação. Nesse caso, será necessária a autorização do Estado e permitida a interferência estatal em seu f...