Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994768No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da...1457941204994768Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995957Direito AdministrativoAcerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.As sanções admitidas pela Lei de Im...Questão 457941205007023Direito AdministrativoConsiderando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue os itens seguintes.As autarquias são pessoas jurídicas de ...Questão 457941205016040Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Os a...Questão 457941205033008Direito AdministrativoÉ dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...Questão 457941205039811Direito AdministrativoA polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.Questão 457941205056967Direito AdministrativoÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade comp...Questão 457941205066343Direito AdministrativoNo que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É atribuição do...Questão 457941205074851Direito AdministrativoConsidere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...Questão 457941205085124Direito AdministrativoQuando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...Questão 457941205185579Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.