O orçamento público constitui um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas par...

A CF/1988 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto se...

Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública.

No caso do pagamento das contas de luz, água e telefone, o COREN-PR deverá adotar a modalidade do empenho global, pois se trata de despesas previament...

É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente lí...

O empenho e a liquidação da despesa orçamentária são estágios essenciais no regular processo de aquisição de bens ou serviços pela Administração Públi...

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição...

Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adiciona...

É possível a reabertura, no exercício subsequente, de crédito especial aberto em novembro e não totalmente executado no exercício de abertura.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.