A LGDP aplica-se até mesmo para dados colhidos em formulários físicos preenchidos a caneta.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com autorização judicial.

Suponha-se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético-disciplinares em andamento. Nesse cas...

A LGPD determina que os dados de saúde devem ser tratados de maneira a garantir sua confidencialidade, segurança e integridade, exigindo-se a adoção d...

A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indiv...

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis diretores, incluído o diretor-presidente, os quais serão e...

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e sobre técnicas utilizados em processos de anonimização e poderá realizar verificações acerca de su...

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem ...

Considere-se que um juiz tenha solicitado a uma prestadora de serviço informações sobre os registros de uma conexão de Internet de um usuário referent...

O titular dos dados não tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que ...

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fun...