É possível a prescrição aquisitiva em relação a bens de empresas públicas, ainda que sujeitos à destinação pública.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre se tomarão pela maioria de votos dos presentes, independentemente do ato constit...

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiver ...

O elemento jurígeno é um dos requisitos indispensáveis para a realização de contratos, pois dá origem ao direito, isto é, o acordo das partes, das von...

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

O ordenamento jurídico em vigor veda terminantemente o emprego da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A quitação é a declaração bilateral escrita, emitida pelo credor, de que a prestação foi efetuada e o devedor está liberado.

A presunção de pagamento decorrente da posse de título de crédito pelo devedor é absoluta, não admitindo prova em contrário.

Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.

Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica, que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano constituído, na forma da lei, com personal...