Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como ...

O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente in...

Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial...

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou té...

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.A fase da licitação em que se verifi...

Julgue os itens de 101 a 105, referentes ao controle judicial da Administração Pública.Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundame...

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à...

É vedada a participação de empresas estrangeiras nas licitações realizadas na modalidade pregão.

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrati...

Este ato administrativo é a expressão de um juízo e contém pronunciamento ou opinião sobre questão submetida a órgão consultivo, com o fim de esclarec...