Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204995960A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999,...1457941204995960Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995563Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.O administrado...Questão 457941204997083Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Con...Questão 457941204998495Direito AdministrativoDemonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbid...Questão 457941205002860Direito AdministrativoConforme a Nova Lei de Licitações, a modalidade pregão aplica-se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente int...Questão 457941205011706Direito AdministrativoO direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...Questão 457941205025442Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser deferida após a publicação de sentença condenatória, a...Questão 457941205028305Direito AdministrativoA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com ess...Questão 457941205031793Direito AdministrativoOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.Questão 457941205038315Direito AdministrativoÀ luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue os itens de 103 a 105.No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$...Questão 457941205048773Direito AdministrativoA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio ofi...