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O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
Estabelecimentos que fazem o processamento posterior de produtos não comestíveis de origem animal e destinam o resultado à alimentação animal podem permanecer registrados em órgãos estaduais e municipais sem migrar seus registros para o Ministério da Agricultura e Pecuária.