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Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue os itens seguintes.
Suponha-se que um entreposto de mel tenha implementado um sistema de registro de lotes no momento da expedição dos produtos, sem controle documental da etapa de recepção. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta é aceita desde que a matéria-prima tenha sido proveniente de produção com rastreabilidade.