Os denominados procedimentos consultivos têm como objetivo a emissão de pareceres técnicos ou jurídicos para subsidiar a...

A máxima de que o rei não erra (do inglês, the king can do no wrong) simboliza uma fase anterior da responsabilidade estatal, já que o ordenamento jur...

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.

O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Con...

Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderã...

Os atos administrativos podem expressar a vontade individual exteriorizada pelo agente público, em decorrência do princípio constitucional da moralida...

A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes f...