O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A inobservância de formalidade administrativa, ainda que desacompanhada de dolo, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

A nova Lei de Licitações estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente em formato eletrônico.

Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla ...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Quando a matéria do processo envolver assunto d...

Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...

A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimo...