Apresentado pedido de acesso à informação, o CRMV tem o direito de exigir do cidadão explicações prévias a respeito da m...

As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.

Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre ca...

Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não será permitida a interposição de recurso pelo requ...

Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.

Considera-se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança d...

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue os itens de 76 a 80.As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas, desde que acompanhadas de provas.

Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem pra...

Acerca da Organização Interna e do Pessoal do Serpro, analise as afirmativas seguintes.I. Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime jurídico estabelecid...

Acerca das disposições do Decreto nº 85.877, de 07 de abril de 1981, analise as afirmações seguintes.I. As atividades de estudo, planejamento, projeto...