O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir...

Entende-se por transferência a mudança da sede da principal atividade exercida pelo profissional, em caráter permanente, para jurisdição de outro Cons...

A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças es...

O CFT é composto da diretoria executiva, da secretaria geral e da tesouraria.

O agente público que, injustificadamente, negar ao cidadão o acesso à informação de interesse público estará sujeito a sanções disciplinares.

É direito do químico recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade, ainda que se trate de assunto de interesse da coletividade.

A decisão que impuser sanção ao agente público independerá da análise do nexo de causalidade.

O Plenário deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suple...

O agente público ou militar poderá recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei e acessar indevidamente informação sigilosa ou informa...

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de gara...

O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito...