Os integrantes da comissão deixarão de desempenhar as atribuições de seus respectivos cargos e funções, de modo a dedica...

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administr...

O poder de polícia traduz-se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta, em relação às modalidades de licitação.

Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se im...

A Assembleia Geral Eleitoral constitui-se dos farmacêuticos inscritos, reunindo-se ordinariamente no período e conforme as disposições previstas no Re...

Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.

No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade admin...

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...