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Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.
A pena de advertência será aplicada publicamente, mediante divulgação na imprensa oficial.
A proposta de definição de museu oferecida pelo ICOM possui caráter obrigatório sob a ótica jurídica, o que significa que sua adoção é compulsória, nã...
Os dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART devem ser registrados no livro de ordem.
O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações...
Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende p...
Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Nos trabalhos executados pelos técnicos industriais, é obrigatória, a...
Conforme as disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis devem ter ao menos um, dentre seus sócios, individualmente inscrito junto...
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por se...