Controladores e operadores podem elaborar, individualmente ou por meio de associações, regras de boas práticas e de gove...

Em atenção ao princípio constitucional da transparência, a LGPD não se aplica às entidades da Administração Pública.

Se a informação do atendente de telemarketing for verdadeira, a pessoa designada controladora do CRF-PR será responsabilizada, caso não tenha obtido o...

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da ANPD.

É obrigatório que o CRMV indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e ...

De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, exp...

Considera-se dado anonimizado aquele relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e dispo...

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individu...

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a ado...

São considerados dados anonimizados aqueles relativos a titular que não possa ser identificado. Para o tratamento desses dados, considera-se a utiliza...