Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Não compete aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

O referendo constitui-se como verdadeiro direito político, devendo ser convocado em qualquer caso em que se deseje emendar a Constituição Federal de 1...

Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercíci...

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

A noção de rigidez constitucional, por sua própria essência, é completamente desvinculada da noção de constituição formal.

Tanto as ações de habeas corpus quanto as ações de habeas data são gratuitas.

Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a p...

O aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

De acordo com o jurista José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam-se em três grupos: I normas de eficácia plena; II normas de eficác...