As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, também devem ser compatíveis com Plan...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder o ...

Os compromissos com despesas de exercícios anteriores incluem os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscriçã...

Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca dos instrumentos de planejamento e de orçamento governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

O orçamento-programa baseia-se em objetos de gastos e estrutura-se em planos e programas a serem realizados em um determinado intervalo de tempo.

Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas à receita, com a finalidade de alterar a sua estim...

Créditos especiais podem ter vigência para além do exercício financeiro em que foram abertos, desde que autorizados nos últimos quatro meses do exercí...

Referente as propostas que receberam os valores totais, informamos que não há necessidade de devolução dos referidos saldos desde que seja aplicado pa...

As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materia...

A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do g...