Os compromissos com despesas de exercícios anteriores incluem os restos a pagar com prescrição interrompida, assim consi...

Os créditos adicionais especiais são destinados a situações em que a lei orçamentária anual não previu determinada dotação e dispensam autorização leg...

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já pre...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pel...

Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior a doze meses e o ente financiado colocar em seu orçamento esse tipo de receita, o valor corre...

O orçamento público tem por finalidade instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando ao setor privado as prioridades na alocação dos recurs...

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um exercício financeiro.

Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.

Uma das características do orçamento-programa é identificar os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos governamentais em determinado...