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Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes d...
Entre outras atribuições definidas na Constituição Federal de 1988 e na LRF, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem por papel estabelecer a polít...
Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obr...
Com relação à descentralização de créditos orçamentários, é correto afirmar que
As etapas das receitas orçamentárias são: a previsão, que corresponde ao planejamento; o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, que correspondem ...
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º d...
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º d...
Se determinado fornecedor de bens ou serviços não estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), ...
Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê-lo se dec...
Uma das características do orçamento-programa é identificar os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos governamentais em determinado...