Se determinado fornecedor de bens ou serviços não estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do S...

A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a Lei nº 4.320/1964, é correto afi...

O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, momento a partir do qual se inicia uma etapa distint...

As receitas e as despesas devem ser discriminadas com a devida identificação da sua origem e da sua aplicação, conforme determina o princípio da espec...

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão s...

A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o pr...

O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que, na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais ou superiores às despesas, o que deve s...

No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é obrigado a publicar, a cada dois meses, relatório contendo o balanço orçamentário do período.

Os restos a pagar podem ser classificados em orçamentários e não orçamentários.

As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo ...