O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que, na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais ou superi...

O pagamento de juros da dívida pública constitui despesa corrente, enquanto a amortização da dívida e a concessão de empréstimo, despesas de capital; ...

As receitas correntes são as provenientes de arrecadação regular e contínua, destinadas a cobrir despesas correntes, tais como a manutenção das ativid...

Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo ou de desincorporação de passivo, mas leva em consi...

De acordo com a classificação segundo a natureza, a despesa orçamentária está segregada em despesas correntes e despesas de capital. Estas últimas abr...

Em âmbito federal, o projeto da LOA deverá ser encaminhado para discussão do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercíci...

XX – o investimento plurianual de empresa estatal não dependente, previsto no PPA 2020-2023, abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamen...

A prestação de contas deverá, entre outros aspectos, comparar a arrecadação efetiva com a previsão da receita e demonstrar o esforço fiscal na cobranç...

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a aquisição de ações no mercado secundário constitui, para o ente público, uma inversão financeira.

O CRA-SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio...