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Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei ...
O procedimento de ressarcimento de despesas é aplicável apenas a valores gastos por colaboradores em viagens a serviço, excluindo outros tipos de adia...
Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas qu...
Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), outro elemento orçamentário corresponde à dívida pública, sendo que, no caso da União, o A...
O orçamento-programa discrimina as despesas conforme sua natureza, dando ênfase aos meios em que os órgãos do governo gastarão e dando ênfase às unida...
A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em que impõe vedações e restrições ao gestor público, com o fim último de ser instrumento de ges...
A existência do orçamento monetário do Banco Central, que é a autoridade monetária, é exceção ao princípio orçamentário da unidade.
A classificação orçamentária da receita e da despesa deverá permanecer constante de um exercício financeiro para outro em respeito ao princípio orçame...
Além das diferentes tarifas de energia elétrica, desde 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vem aplicando o sistema de bandeiras tarif...
Do ponto de vista operacional, o Plano Brasil Maior estrutura suas instâncias nos seguintes níveis: