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Do ponto de vista operacional, o Plano Brasil Maior estrutura suas instâncias nos seguintes níveis:
As despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram ...
A dívida flutuante é composta de compromissos de curto prazo, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita, enquan...
Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrize...
Em reverência ao princípio orçamentário da universalidade, os desembolsos orçamentários devem ser caracterizados como despesas, prescindindo-se de pre...
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, para realizar o cálculo da despesa total com pessoal, algumas despesas não deverão ser incluídas no cômp...
A prestação de contas deverá, entre outros aspectos, comparar a arrecadação efetiva com a previsão da receita e demonstrar o esforço fiscal na cobranç...
No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é obrigado a publicar, a cada dois meses, relatório contendo o balanço orçamentário do período.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a etapa da despesa que corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os ...
Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públic...
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.